QUE INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A SER PROCEDIDO PELA SECRETARIA DE COMERCIO, TURISMO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.
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Institui o Conselho de Política Pública do Programa de Parceria Social e adota outras providências.
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Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
