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Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária FMAP, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte CE, e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e estímulo a quitação- REFIS GUARACIABA 2026, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 02 de abril de 2026, quinta-feira Santa, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte, e dá outras [...]
