Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, compreendendo:
Aprova para o exercício de 2018, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e estabelece as Fontes de Rercusos
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa do Fundo Geral que compreende as seguintes unidades Orçamentárias e Órgãos municipais no que segue: Gabinete do Prefeito
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira mensal, no valor correspondente a dois salários mínimos, em benefício da ACAP - Associação Cultural Arte na Praça, entidade não governamental considerada de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade guaraciabense nas áreas social e culturaL"
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, em obediência às Constituições Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte, bem como da Lei Complementar n° 10112000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, atos normativos, contratos, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 2 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
1° Fica denominada de Travessa Maria Dolores Gomes Furtado, o logradouro estabelecido na Travessa Vereador Joao Benjamim, centro de Guaraciaba do Norte.
1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal, e o 137, Inciso 1, §1 0 da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos 1, II, III, IV, V, VI, Vil e VIII, desta Lei.
Dispõe sobre a ampliação de carga horária de professores e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação de ampliação de carga horária de professores e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Guaraciaba do Norte(CE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de extensão, graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.17211966, Decreto- Lei Federal n° 40611968, Lei Complementar Federal n° 11612003, Lei Complementar Federal n° 12312006, Lei CeØleentàr, Fede81 fiQ 15712016, Lëi Fedeel ° 10.25712001, ê úas respectivas alterações posteriores;
Dispõe sobre a demolição de 02 (dois) boxes situados no Centro dos Feirantes Luiza Farias Meio situada na Rua Monsenhor Eurico e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica
DISPÕE SOBRE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prorroga prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, correspondente ao Edital n° 00112014.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 9 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Dispõe sobre a delegação de competência do gestor/ordenador de despesa da Secretaria de Esporte e Lazer e adota outras providências.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Dispõe sobre PONTO FACULTARIVO em 14 de agosto de 2017, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.
Convoca a Vil Conferência Municipal de Saúde
Convoca a Xl Conferência Municipal de Assistência Social.
Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Guaraciaba do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
O Orçamento do Município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
