Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente S orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
Dispõe sobre PONTO FACULTARIVO em 14 de agosto de 2017, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar através do Precatório n° 2015.81.03.018000056, aos professores da rede pública municipal de Guaraciaba do Norte que comprovem o efetivo exercício entre os anos de 1999 a 2004, sendo beneficiados os servidores efetivos e temporários que laboraram no período indicado o percentual de 60%.
Convoca a Vil Conferência Municipal de Saúde
Convoca a Xl Conferência Municipal de Assistência Social.
Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam.
Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Guaraciaba do Norte, por motivo de inadimplência de seus clientes nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
O Orçamento do Município de Guaraciaba do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 2 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Guaraciaba do NorteCE para idosos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
"Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências."
ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA, PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL , PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO DE 1° DE JUNHO DE 2014 A 31 DE MAIO DE 2017.
Fica instituída a criação de diárias de deslocamento para os Conselheiros Não Governamentais do Conselho de Assistência Social do Município de Guaraciaba do Norte quando precisarem se deslocar para outras cidades em nome do Conselho Municipal da Assistência Social.
- A presente Lei, objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social.
Dispõe sobre a suspensão temporária do gozo de Licença Prêmio no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos Direitos dos portadores de Câncer, bem como o numero dos telefones para informações.
Fica concedido ao Sr. Francisco Carvalho Soares, empresário, natural deste Município - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio.
Fica concedido ao Sr. Francisco Rodrigues Filho,in memoriam, natural deste Município - CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio.
Fica concedido a Arnobio Pereira de Oliveira, natural da cidade de Santa Quitéria - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.
Fica concedido à Maria Marleda Pinheiro Marques, natural do Município de Fortaleza - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense.
Fica concedido ao Sr. José Elisiário de Meio Nobre, servidor público aposentado, ex-Prefeito (1977-19821outubro a dezembro de 2004), ex- Vice-Prefeito( 1993-1996/2001-2004), ex-Secretário de Obras deste Município - CE), nos termos da Lei Orgânica do Município, a Medalha José Maria Meio.
Fica concedido à Cristiane Coutinho Parente, natural do Município de São Paulo - SP, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Titulo de Cidadã Guaraciabense
Fica vedada a circulação de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e demais locais abertos ao público.
Fica concedido a Gerardo Sampaio Rodrigues, natural da cidade de Monsenhor Tabosa - Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Título de Cidadão Guaraciabense.
- Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Idosa que será celebrado anualmente no dia 1 0 de outubro.
Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata oANEXO III da Lei Municipal N.° 94812009(PCCRMAGÍEB), no percentual de 7,64(sete vírgula sessenta e quatro por cento), para pagamento a partir da Competência do Mês de abril de 2017, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos noANEXO 1, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2017.
10 Fica -I nstituído no Município de Guaraciaba do Norte, o PROGRAMA DE RECUPERAÇO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017.
