eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALFREDO FERNANDES GALVAO PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO ANDERSON MARTINS PEREIRA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO ISRAEL CARNEIRO OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
CHAGAS MARINHO NETO SECRETÁRIO(A)
ELTON SOARES MESQUITA SECRETÁRIO(A)
EVA MAGILA DE OLIVEIRA CRAVEIRO PROCURADOR JURÍDICO
ISAIAS LOPES DA SILVA NETO SECRETÁRIO(A)
JAIR BOTO CRUZ SECRETÁRIO(A)
MARCOS PACHECO SANTOS SECRETÁRIO(A)
NATALIA DA SILVA SOUZA SECRETÁRIO(A)
REGIANE DE SOUSA GOMES SECRETÁRIO(A)
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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