Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 511 registros Informações atualizadas em: 16/10/2025 - 08:28:39

LEI MUNICIPAL: 1392/2021 31/05/0201

Dá denominação de Manoel Alves da costa, a rua localizada no bairro Lameirão

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