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NúmeroDescriçãoTipoDataExtensãoAções
117/2024Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.Exoneração06-11-2024PDF
118/2024NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 34, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.Nomeação06-11-2024PDF
115/2024Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.Exoneração01-11-2024PDF
116/2024Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.Nomeação01-11-2024PDF
113/2024Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.Nomeação24-10-2024PDF