Data da portaria: 06/02/2025
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suasatribuições constitucionais e legais, em especial nos termos do Art. 24, § 1°, da Lei Municipal Nº 1.583 de 24 de janeiro de 2025, c/c o Decreto Municipal Nº10, de 28 de janeiro de 2025, e demais legislações aplicáveis à espécie.