Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1429/2021
17/12/2021
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
