Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1399/2021
02/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Guaraciaba do Norte, denominado ZONA AZUL e dá outras providências.
