Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1277/2019
30/01/2019
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e outras providências.