Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1334/2020
20/02/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.326/2019 que ratificou do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências
