Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1683/2026
19/05/2026
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493/2023 para reajustar a gratificação aos Secretários Escolares em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.
