Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1674/2026

02/03/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNUNICIO DE GUARACIABA DO NORTE AO DISTRITO DE SUSSUANHA. COM INICIO NO TREVO DO KM 05 DA CE 187 NO ACESSO AO MOSTEIRO ATÉ O ENTROCAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA CASA DO SENHOR VALTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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