Decretos


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NúmeroDescriçãoAnoExtensãoAções
042/2024anexosANEXOS DECRETO Nº42/20242024PDF
042/2024Regulamenta o cancelamento dos restos a pagar que atingiram o prazo prescricional quinquenal e dá outras providências.2024PDF
041/2024Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.2024PDF
039/2024Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público Edital nº 001/2024 realizado pelo município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.2024PDF
040/2024Altera o Decreto nº37/2024, e dá outras providências.2024PDF