Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2025
Descrição: Dispõe sobre a forma a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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