Data do decreto: 31/03/2025
Descrição: Resolve prorrogar, a eficácia, da lei Nº 1.582/2025 REFIS MUNICIPAL 2025, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE e Decreto nº 05/2025 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
