Data do decreto: 20/02/2025
Descrição: Regulamenta o disposto nos, §§1º e 2º do Art. 270-B, da Lei Complementar n° 1.084/2013 Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Nº1.459, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
