Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: Dispõe, nos termos do Art. 117, § 3° da Lei Orgânica do Município, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal, bem como torna sem efeito atos administrativos contrários e em descompasso, e adotam outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
