Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
