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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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