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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2026
Descrição: Dispõe sobre regras para contingenciamentos, contenção e ajustes de despesas do Orçamento do Município de Guaraciaba do Norte, para o exercício financeiro de 2026 e adota outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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