Credor/contratado: FRANCISCO SAMUEL DE SOUSA PEREIRA

CPF/CNPJ: ***.140.543-**

Valor contratado: R$ 36.000,00

Valor mensal: 3.000,00

Secretaria/Contratante: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/10/2025

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NA RUA SDO 51, S/N, BAIRRO LAGOINHA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE.

Data da Rescisão: 03/08/2026

Formalização da decisão: A presente rescisão contratual fundamenta-se na necessidade de descontinuidade da utilização do imóvel atualmente locado para a finalidade inicialmente estabelecida. Considerando que o objeto do contrato consiste na locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento de um almoxarifado, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, do Município de Guaraciaba do Norte/CE, verifica-se que o referido imóvel não mais será utilizado para essa finalidade administrativa, tornando desnecessária a manutenção da locação. Dessa forma, em observância ao interesse público e à conveniência da Administração Municipal, procede-se à rescisão contratual, nos termos da legislação e das cláusulas contratuais aplicáveis. A continuidade da locação deixaria de atender à necessidade administrativa que motivou a contratação, não se justificando a manutenção do vínculo locatício diante da ausência de utilização do imóvel para o armazenamento e apoio às atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A rescisão mostra-se necessária para evitar a realização de despesas públicas sem a correspondente utilização do imóvel, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos e observando os princípios da eficiência, economicidade, interesse público e boa gestão administrativa.

   

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