Prefeitura de Guaraciaba do Norte

Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoAções
914/2009"Autoriza a contração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contração de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providencias
694/2001Fixa os valores e estabelece normas sobre a concessão de Diárias para Agentes e Servidores Municipais, e adota outras providências
1077/2013Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
1104/2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
194/2017Cria gratificação de condução de transporte especial - saúde, gratificação de condução de transporte especial - educação aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista e dá outras providências