Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataExtensãoAções
1.495/2023Ementa: Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.24-07-2023PDF
1.493/2023Ementa: Concede reajuste de vencimentos a servidores efetivos de Guaraciaba do Norte-CE e dá outras providências.19-07-2023PDF
1.494/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial destinado a atender os objetivos da Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.19-07-2023PDF
1.490/2023DISPÕE SOBRE NOV A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.07-07-2023PDF
1.491/2032DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.07-07-2023PDF
1.492/2023INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE O MÊS "MAIO FUR T A-COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.07-07-2023PDF
1.489/2023Dispõe sobre a instituição (ou reformulação) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências.28-06-2023PDF
1.487/2023DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SER VIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13-06-2023PDF
1.488/2023DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA MADALENA DE ASSIS BRITO, A TRAVESSA QUE INICIA NA RUA SENADOR CA TUNDA AO LADO DO POSTO DE GASOLINA SÃO FRANCISCO E TERMINA NA RUA TANCREDO DE SOUSA CARVALHO.13-06-2023PDF
1.483/2023Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, às quadrilhas juninas em eventos culturais a realizar-se no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, em outros Municípios e Estados e dá outras providencias.12-06-2023PDF
1.484/2023DISPÕE SOBRE O V ALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SER VIDORES PÚBLICOS CONTRA TADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.12-06-2023PDF
1.485/2023ALTERA O AR T . 5° DA LEI DE N°1.480/2023.12-06-2023PDF
1.486/2023INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.12-06-2023PDF
1.482/2023AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SER VIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO POR TE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CEARÁ P ARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24-05-2023PDF
1.477/2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA P ARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 18-05-2023PDF