Prefeitura de Guaraciaba do Norte

Decretos


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NúmeroDescriçãoAnoAções
048/2017Aprova para o exercício financeiro de 2018, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e estabelece as Fontes de Recursos.2017
31/2017Resolve prorrogar, a eficácia, da lei N 2 1.196/2017 - REFIS 2017, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do Norte/CE.2017
028/2017Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.2017
027/2017"Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais e dá outras providências."2017
026/2017ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA, PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL , PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO DE 1° DE JUNHO DE 2014 A 31 DE MAIO DE 2017.2017